No planejamento tributário estruturado, a holding intermediária — popularmente chamada de “empresa veículo” — é um instrumento recorrente. Ela aparece em reorganizações societárias, operações de private equity, aquisições alavancadas, processos sucessórios e estruturas patrimoniais. E é também um dos principais alvos da fiscalização da Receita Federal, que frequentemente a requalifica como artifício sem substância para negar benefícios fiscais — especialmente a amortização do ágio.

Este acórdão do CARF enfrenta diretamente essa tensão e oferece um critério objetivo para separar o que é empresa veículo legítima do que é abuso de forma.

No caso concreto, um fundo de private equity (FIP) queria adquirir participação em um grupo de tecnologia por R$ 768 milhões. O problema: fundos dessa natureza são proibidos por lei de contrair empréstimos — o art. 43, II, da Instrução CVM nº 578/16 veda expressamente essa operação ao administrador e ao gestor do fundo. Para viabilizar a aquisição alavancada, foi constituída uma holding (a DOGMA FS Participações S.A.), que captou a dívida, assinou o contrato, adquiriu a participação e, meses depois, foi incorporada pela empresa operacional. Com a incorporação, dívida e ágio migraram para dentro da estrutura — a lógica clássica de um leveraged buyout.

A Receita Federal autuou a operação em R$ 57,6 milhões. O argumento: a DOGMA era empresa veículo criada exclusivamente para gerar economia tributária, sem propósito negocial real. Dois pontos foram glosados — R$ 37,9 milhões relativos à amortização do ágio (por ausência de confusão patrimonial com o “real adquirente”) e R$ 19,6 milhões de despesas financeiras (por representarem o custo de aquisição da própria incorporadora).

O CARF cancelou integralmente a autuação. Por unanimidade, afastou a glosa do ágio. Por maioria, afastou também a glosa das despesas financeiras.

O fundamento central foi a função econômica objetiva e verificável da holding. A questão não era se a DOGMA era ou não uma “empresa veículo” — ela claramente era, no sentido de ter sido criada para uma operação específica. A questão era se sua existência tinha ou não uma razão econômica legítima além da economia de imposto.

E tinha: sem a holding, a dívida simplesmente não poderia ter sido contraída. O FIP era legalmente impedido de se endividar. A DOGMA não era um ornamento societário — era o único elo capaz de viabilizar o financiamento da operação. Essa função objetiva e insubstituível afastou a pecha de empresa veículo abusiva e reconheceu a confusão patrimonial exigida pelo art. 22 da Lei nº 12.973/2014.

A tese do “real adquirente” foi expressamente rejeitada: não encontra amparo na legislação e só prosperaria diante de simulação — que não foi sequer alegada pela autuação. As despesas financeiras, por sua vez, foram mantidas com base na sucessão universal: dedutíveis na holding incorporada, transferem-se à incorporadora por força do art. 227 da Lei das S.A.

Este julgamento é uma referência direta para qualquer estrutura que envolva holding intermediária com função tributária relevante — e no planejamento tributário de grupos empresariais, famílias e empresários, essa situação é muito mais comum do que parece.

O CARF está consolidando um critério claro: o que distingue a empresa veículo legítima da empresa veículo abusiva não é a existência de vantagem tributária, mas a presença ou ausência de função econômica real e verificável. A holding que existe porque precisa existir — seja para viabilizar uma dívida, uma sucessão, uma reorganização ou uma separação patrimonial — está protegida. A holding que existe apenas para criar o caminho até o benefício fiscal, sem nenhuma razão de ser fora dele, está vulnerável.

A vantagem tributária pode ser a consequência desejada da estrutura. Ela não pode ser sua única razão de existir.

▸ Em estruturas com holdings intermediárias, a pergunta que o Fisco vai fazer — e que o planejamento precisa responder antes — é: o que tornava essa empresa necessária, independentemente do benefício fiscal? Se a resposta for convincente e documentada, a estrutura resiste. Se a resposta for apenas o aproveitamento do ágio ou a redução da carga tributária, o risco é alto.

▸ A função econômica precisa ser real, não apenas declarada. No caso julgado, o elemento objetivo era a vedação legal do FIP para contrair empréstimos — um fato concreto e verificável, não uma tese jurídica. Em estruturas de planejamento patrimonial e sucessório, esse elemento objetivo pode ser a proteção contra credores, a segregação de riscos, a governança familiar ou a viabilidade de uma estrutura de distribuição de resultados.

▸ A tese do “real adquirente” segue ativa no contencioso e divide opiniões no próprio CARF. O tema não está pacificado. Estruturas novas devem ser desenhadas com esse risco em mente.

▸ Documentação é insubstituível. O que salvou a operação não foi apenas a função econômica da holding — foi a capacidade de demonstrá-la nos autos com provas concretas. Contratos, laudos, pareceres, atas e correspondências compõem a linha de defesa. Estruturas sem documentação adequada ficam expostas mesmo quando a substância existe.

▸ As despesas financeiras de aquisições alavancadas que migram por incorporação são dedutíveis pela sucessora, desde que fossem dedutíveis na incorporada. A premissa é condição, não consequência — e precisa ser firmada com clareza desde o início da operação.

Por Carlos Braga, Advogado do Setor Tributário e Sócio Fundador da Braga e Dantas.