Imagine a cena: um sócio trabalha diariamente na empresa, toma decisões, comanda operações – mas, no papel, ele “não recebe salário nenhum”. Tudo o que ele tira do negócio sai como distribuição de lucros. Sem pró-labore. Sem contracheque. Sem nada que pareça remuneração pelo trabalho.

Para muita gente, essa estrutura parece inteligente – afinal, lucro distribuído é isento de contribuição previdenciária, certo? O problema é que essa “inteligência” só funciona quando há provas reais de que existe lucro de verdade para distribuir. E foi exatamente isso que faltou no caso julgado pelo CARF.

 O caso

Uma sociedade pagava aos sócios exclusivamente por distribuição de lucros. Nada de pró-labore. E, na hora de provar para o Fisco que aqueles valores realmente correspondiam a lucro apurado – com balanço, escrituração contábil regular, demonstração de resultado -, a empresa simplesmente não tinha como sustentar.

Para a Receita Federal, isso não era distribuição de lucro. Era salário disfarçado.

 A decisão

O CARF concordou com o Fisco. Manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos sócios – e foi além: aplicou multa qualificada de 100%, por entender que houve conduta dolosa, ou seja, uma tentativa deliberada de driblar a tributação, e não apenas um erro de interpretação.

Isso é o pior cenário possível em termos de risco fiscal: não é “só” pagar o tributo que faltou, é pagar o dobro dele.

Por que o Fisco enxerga isso como fraude

A lógica é simples. Se a empresa não consegue provar, com números e documentos, que de fato apurou lucro suficiente para sustentar aquela distribuição, o Fisco entende que a história não fecha. E se a história não fecha, a suspeita natural é: aquilo nunca foi lucro – foi salário do sócio, travestido de outra coisa para fugir da contribuição previdenciária.

A ausência de pró-labore, somada à falta de contabilidade que comprove o resultado, monta exatamente o cenário que mais preocupa quem fiscaliza: parece planejamento, mas tem cara de simulação.

 Contexto

A distribuição de lucros sem incidência de contribuição previdenciária é legítima – isso não está em discussão. O Código Civil permite, inclusive, distribuição desproporcional à participação societária. O problema nunca foi fazer isso. O problema é fazer sem comprovação.

Para que a distribuição de lucros resista a uma fiscalização, a jurisprudência já deixou claro o que precisa existir:
— previsão expressa no contrato social,
— escrituração contábil regular,
— resultado efetivamente apurado que sustente o valor distribuído,
— e compatibilidade entre o que o sócio recebe e o trabalho que ele de fato exerce na empresa.

Sem esse conjunto, a estrutura fica nua diante do Fisco – e foi exatamente isso que aconteceu aqui.

Fique atento

▸ Sócio com atuação operacional forte na empresa precisa de pró-labore compatível com a função – distribuir 100% via lucros, sem nenhuma remuneração formal pelo trabalho, é a receita clássica para uma autuação

▸ Escrituração contábil regular não é burocracia: é a sua principal – e às vezes única – linha de defesa numa fiscalização

▸ A Lei nº 14.689/23 trouxe de volta o voto de qualidade no CARF, o que reduziu a margem de erro em casos como esse: estruturas frágeis perderam a “rede de proteção” do empate favorável ao contribuinte

▸ A multa qualificada de 100% não é exceção rara – é o que acontece quando a fiscalização entende que houve intenção de esconder a real natureza dos valores pagos

Por que importa

Esse tipo de estrutura é extremamente comum entre pequenas e médias empresas familiares, sociedades de profissionais liberais e negócios em que os sócios também são os operadores do dia a dia. E a tendência, com o avanço da fiscalização eletrônica e o cruzamento cada vez mais sofisticado de dados, é que situações assim sejam identificadas com mais facilidade – não menos.

Quem tem essa configuração – sócio ativo, sem pró-labore, distribuição de lucros sem lastro contábil robusto – não está necessariamente fazendo algo ilegal. Mas está, sem dúvida, exposto. E a hora de corrigir isso é agora, com planejamento e documentação adequada – não depois que a notificação de fiscalização já estiver na caixa de entrada.

Por Carlos Braga, Advogado do Setor Tributário e Sócio Fundador da Braga e Dantas.